Em sua reclamação, Alice Portugal alega que a Comissão de Trabalho deliberou sobre matéria que não faz parte de seu campo temático, ferindo, desta forma, o Regimento Interno.
O despacho da Mesa da Câmara dos Deputados à Reclamação nº 03/2208, da deputada Alice Portugal, determinou a retirada do PLP 92/2007 da pauta da CCJ e o encaminhamento da reclamação à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para manifestar-se, no prazo de três sessões.
Alice Portugal tem se utilizado de todas as armas regimentais que dispõe para impedir que o Projeto de Lei Complementar nº 92/2007 inclua as áreas de ensino e pesquisa, formação profissional e hospitais universitários entre aquelas onde seriam possível a criação de fundações estatais. Desde o início da tramitação do PLP 92/2007 ela tem tentado fazer com que o projeto seja analisado pela Comissão de Educação e Cultura.
Na Comissão de Trabalho, Alice apresentou Voto em Separado para se contrapor ao substitutivo do relator e tentou convencer os deputados dos riscos de se incluir “ensino e pesquisa”, “formação profissional” e “hospitais universitários” entre as áreas da Administração Pública onde poderão ser criadas fundações estatais.
A nova situação criada a partir da Reclamação nº 03/2008 pode finalmente forçar um maior debate sobre o polêmico projeto das fundações estatais. Porém, isto só acontecerá se houver mobilização das entidades representativas dos servidores públicos, os principais prejudicados com esta proposta, afirmou a deputada Alice Portugal.