LEIS e PROJETOS

ALICE PORTUGAL É AUTORA DE IMPORTANTES LEIS:

• Lei N° 12.819/2013, que elevou o 2 de Julho (data magna da Bahia) a data comemorativa nacional. A data representa a independência do Brasil na Bahia.  
• Lei N° 12.840/2013, que destina ao patrimônio da União obras de arte apreendidas em operações ilegais, oferecidas para os museus públicos, garantindo sua exibição à população brasileira.

• Lei Nº 13.271/2013, que proíbe revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho. O texto é originário do Projeto de Lei 583/2007, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

• Lei N° 13.536/2017, que prevê a prorrogação da bolsa para pós-graduandas que derem à luz, adotarem crianças ou obtiverem a guarda judicial de crianças para fins de adoção.

• Lei Nº 15.000/2024 Lei que declara o educador baiano Anísio Teixeira como “Patrono da Escola Pública Brasileira”

• Lei  N° 15.196/2025 que confere ao Carnaval de Salvador o título oficial de manifestação da cultura nacional 
• Autora do Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger da Câmara dos Deputados

CONFIRA OS PROJETOS DE LEI DA DEPUTADA FEDERAL ALICE PORTUGAL AQUI