Sessão do Congresso Nacional (30/05) – Foto: Acervo Câmara
A Bancada do PCdoB, liderada na Câmara pela deputada Alice Portugal, votou, na última sessão do Congresso Nacional, pela derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde.
Para a líder Alice, o resultado da votação foi um ato de justiça com os municípios brasileiros, pois essa alteração da tributação para o domicílio do cliente era uma antiga reivindicação de prefeitos. Segundo o governo, o mecanismo foi vetado, pois a mudança traria “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”, ou seja, ao consumidor.
De acordo com um estudo feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), as alterações na lei podem garantir uma arrecadação extra de R$ 6 bilhões que passarão a ser distribuídos entre todos os municípios anualmente e não mais apenas entre dois ou três. Com isso, a mudança vai aumentar a arrecadação da grande maioria dos municípios. O veto presidencial foi rejeitado com 49 votos a 1 no Senado e 371 votos a 6 na Câmara dos Deputados.