O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13/06), o Projeto de Lei 7626/17, que cancela os precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos em banco federal e que não foram sacados pelos beneficiários. Foi aprovado o substitutivo do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), relator da proposta pela Comissão de Finanças e Tributação. A líder do PCdoB, deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), votou contra por entender que se trata de uma matéria inconstitucional.
“Este projeto é, na verdade, uma grande pedalada fiscal. Subverte o ato jurídico perfeito de um julgamento. Um juiz julgou e condenou a União a pagar precatórios. Como é que vamos reverter os precatórios? Sem anuência de quem o julgou e de quem tem o direito. É inconstitucional. Era necessária, sim, uma buscativa daqueles que recebem o precatório, porque o que se quer fazer é reverter um direito adquirido judicialmente em recursos para despesas primárias. É uma ação puramente contábil. É uma ação para superar o equívoco histórico da Emenda Constitucional nº 95, ex-PEC 55. O PCdoB tem clareza e vota não”, disse Alice ao encaminhar o voto contrário do partido ao projeto.
Na votação da urgência da matéria, o PCdoB entrou em obstrução. Agora, o projeto seguiu para o Senado Federal.
Confira a fala da líder Alice na votação da matéria: