Para a parlamentar, a consolidação do caráter institucional da carreira de procurador municipal é a construção da autonomia do Município perante o Sistema Federativo, equiparando-o à União e aos Estados, como detentor de um espaço de soberania definitivo pela competência constitucional.
Além disso, Alice entende que a constitucionalização da carreira, além de corrigir a omissão existente na Constituição Federal, explicita o tratamento equivalente a todos os advogados públicos no país, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios.
“O Procurador Municipal tem papel fundamental na defesa das administrações, dos interesses públicos e constitucionais, do controle da legalidade, razão pela qual julgo fundamental a aprovação célere da PEC 153/2003 e apelo aos senhores Líderes partidários para que apressem a indicação de seus liderados para compor a Comissão Especial”, afirma Alice.