Câmara aprova a PEC da Maioridade Penal

Alice votou CONTRA a PEC 171 – Foto  Luis Macedo-CD      A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, foi aprovada, em segundo turno, na...
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