A deputada foi uma das proponentes do projeto que originou a lei
A Lei Nº 11.738/2008, que estabelece o piso salarial para profissionais do magistério público da educação básica e fixa regras para o seu reajuste, completou 10 anos neste mês de julho. Uma das autoras da lei, a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) comemora os 10 anos desta conquista dos professores e luta diuturnamente pelo seu cumprimento.
Apesar da legislação, é comum o descumprimento do piso pelos gestores públicos, que alegam não ter capacidade financeira para arcar com seu valor e o reajuste definido pela legislação. Como vice-presidente da Comissão de Educação da Câmara, Alice sempre exigiu em audiências e manifestos que, conforme previsto na lei, o Governo Federal complemente os recursos daqueles entes federativos que comprovarem a sua incapacidade financeira, a fim de assegurar aos professores o pagamento do piso atualizado.
Para Alice, uma forma de solucionar o impasse do não cumprimento do piso no Brasil é a retirada da educação da Lei de Responsabilidade Fiscal e a criação de uma Lei de Responsabilidade Educacional, como forma de desoneração dos municípios, para facilitar o cumprimento do piso salarial e a destinação de verbas para a área. A atual legislação funciona como impedimento da contratação de professores, e estimula a terceirização e consequente precarização das relações de trabalho dos profissionais de educação, pois as prefeituras esgotam sua capacidade de contratação, uma vez que estão amarradas no limite prudencial da LRF.
A Lei do Piso é um verdadeiro marco na luta dos professores porque apresenta dois fatores determinantes para a valorização profissional e para a qualidade de vida dos profissionais da educação básica. Primeiro, fixa um salário mínimo a ser pago a qualquer profissional em qualquer lugar do país. Depois, reserva um espaço mínimo de tempo, dentro da jornada de trabalho, para que o profissional execute atividades de planejamento, estudo, preparação e correção de conteúdos e avaliações.
O presidente ilegítimo Michel Temer tem atacado a educação brasileira, ameaçando privatizar tanto a educação básica como a superior, realizando cortes criminosos de recursos, dilacerando o Plano Nacional de Educação (PNE), que foi construído a muitas mãos e pela luta dos trabalhadores em educação. Os professores e professoras são alvos de ataques constantes deste governo golpista. Por isso, a deputada Alice Portugal continua firme na luta para derrotar este governo que é inimigo da educação e garantir os direitos dos professores, como o real cumprimento da Lei do Piso Salarial em todo território nacional.