Falando em nome do PCdoB na sessão virtual do Congresso Nacional, nesta manhã, a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) defendeu a aprovação do PLN 2, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 para regulamentar a execução obrigatória de emendas parlamentares (orçamento impositivo). O projeto foi aprovado pela Câmara e agora aguarda apreciação no Senado.
“Este projeto é mais um socorro aos estados e municípios e disciplina o orçamento impositivo que alguns diabolizavam, mas é o que está garantindo a chegada de bens e serviços aos municípios e estados brasileiros, inclusive na área da saúde nesta pandemia de coronavírus. Não vamos aceitar nenhum contingenciamento em 2020, pois a União está dispensada de cumprir metas, da lei de responsabilidade fiscal, pelo período de calamidade pública. Aproveito para cobrar do presidente Bolsonaro o pagamento imediato da renda mínima emergencial que aprovamos no Congresso”, disse Alice.
O deputado Cacá Leão (PP-BA), relator do PLN 2/20, apresentou um adendo ao parecer aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Os itens inseridos procuram ajustar a LDO ao estado de calamidade pública. Foi mantida em R$ 124,1 bilhões a meta para o déficit primário do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). No adendo, o relator insere a previsão de um déficit primário de R$ 30,8 bilhões para estados e municípios neste ano. Dessa forma, o setor público consolidado, conforme a LDO, terá como meta um déficit de R$ 158,7 bilhões.
Na noite de ontem, a Câmara também aprovou um importante projeto que vai ajudar o Brasil a enfrentar a pandemia:o Projeto de Lei 1161/20, que garante o repasse de dinheiro da União para os Estados e Municípios investirem no sistema de saúde durante essa crise. Com a proposta, a União fica obrigada a garantir a estados e municípios repasses iguais ao de 2019 do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Confira o discurso da deputada na sessão virtual:
Com informações da Agência Câmara