Exceção
Também foram aprovadas as exceções incluídas no projeto pelo relator. Assim, não haverá sanção para quem trocar de partido nos seguintes casos: demonstração de descumprimento, pelo partido, do programa ou estatuto registrado na Justiça Eleitoral; prática de atos de perseguição política no âmbito interno do partido contra o ocupante de cargo eletivo; filiação para criar novo partido; renúncia do mandato; e filiação no período de "janela" para concorrer à eleição na mesma circunscrição.
Alice Portugal: grandes partidos querem reforma política restritiva e antidemocrática
Para a deputada Alice Portugal o fracasso do Congresso Nacional na tentativa de aprovar uma reforma política mais ampla se deve ao fato das grandes legendas partidárias só se empenharem para impor regras restritivas e antidemocráticas à legislação partidária e eleitoral. O nosso sistema eleitoral é basicamente o mesmo desde a década de 30 e está esgotado em uma série de questões que redundam em problemas como a infidelidade partidária, o abuso do poder econômico, a ausência de transparências nas contas de campanha.
Nós do PCdoB defendemos uma reforma política ampla, de cunho democrático e moralizador, que implique na adoção do financiamento público das campanhas, na manutenção das eleições proporcionais e das coligações partidárias, numa justa distribuição do Fundo Partidário e na imposição da fidelidade partidária, destacou a deputada.
Por outro lado, continuou, os grandes partidos que monopolizam os recursos do Fundo Partidário e são os principais responsáveis pelo troca-troca de legendas, pelo abuso do poder econômico e pela compra de votos querem impor uma reforma política que amplie sua hegemonia e inviabilize as legendas menores. “Só pensam em voto distrital, misto ou puro, na ressurreição de uma abusiva cláusula de barreira de 5%, na vedação das coligações proporcionais e na monopolização do horário gratuito de rádio e TV. Contam com o beneplácito da grande mídia esconde da opinião pública que são os grandes partidos os principais responsáveis por todos os abusos eleitorais e partidários ocorridos no país”, completou a deputada.