O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11), por 230 votos a 213 e 7 abstenções, o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 2960/15, do Executivo, que cria regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, fixando um tributo único para sua legalização perante a Receita Federal. A medida é direcionada aos recursos obtidos de forma lícita. Houve um debate intenso e os deputados contrários afirmaram que a proposta vai abrir brechas para a legalização de dinheiro ilegal. “O projeto é direcionado aos recursos obtidos de forma lícita. Nós não defendemos criminosos. O PCdoB não tem qualquer pactuação com corruptos. Tanto que no destaque relacionado com a possibilidade de repatriação de recursos de políticos e de funcionários públicos nós votamos contra”, explicou Alice.
De acordo com o texto, poderão aderir ao regime pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil, que são ou tenham sido proprietárias desses recursos ou bens em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014. Elas terão 210 dias para aderir ao programa, contados a partir da publicação da futura lei.
Para regularizar os recursos trazidos de volta ao país, o interessado deverá pagar Imposto de Renda e multa sobre o valor do ativo, totalizando 30% do valor declarado. A regularização importará anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante.
Para a líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), o projeto é importante para ajudar a reequilibrar as contas do país. “Nós estamos numa crise fiscal. Nesse momento, precisamos utilizar todos os recursos de origem lícita. Todo país que precisa repatriar recursos faz isso. Será uma medida importante para mantermos políticas públicas”, explica.
O projeto de repatriação é uma das medidas do ajuste fiscal do governo federal. O Palácio do Planalto defende o projeto porque, se aprovado, pode ajudar a aumentar a arrecadação e a reequilibrar as contas públicas. A estimativa inicial do governo era que a arrecadação ficasse entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões, mas esse valor deve diminuir com a redução das multas.
Com informações do PCdoB na Câmara