O projeto recebeu o apoio unânime de todos os partidos, tanto do governo como da oposição. A deputada acha que o projeto traz grandes avanços e possibilitará um maior desenvolvimento para o setor. A partir disso, a comunista explica que os pescadores artesanais passam a ser reconhecidos. A pesca industrial também ganhará incentivo.
Alice, que tem defendido as colônias de pescadores na Bahia e lutado pela conquista de direitos, afirma que a aprovação da Lei também facilitará a comprovação da atividade de pescador na hora de solicitar a aposentadoria à Previdência Social.
O texto enquadra os aquicultores e pescadores como produtores rurais, tornando-os aptos a terem acesso ao crédito rural. Os que desenvolvem atividades de transformação, processamento e industrialização de pescado poderão se beneficiar dessa linha de crédito se comprarem a matéria-prima diretamente dos pescadores ou de suas cooperativas.
Proibição
O texto proíbe a soltura, no ambiente natural, de organismos geneticamente modificados cuja caracterização siga os termos da legislação que os regulamenta. Na criação de espécies exóticas, o aquicultor será responsável por assegurar sua contenção no cativeiro e também impedir que atinjam as águas de drenagem de bacia hidrográfica brasileira.
Transformações
O Registro Geral de Pesca (RGP) existente é transformado em Regime Geral da Atividade Pesqueira (RGP). A inscrição nesse registro continua a ser obrigatória para a obtenção de concessão, permissão, autorização e licença para os atos a serem exercidos na atividade, como construção de embarcação pesqueira e uso de espaços físicos em rios e mar. As embarcações brasileiras de pesca terão prioridades no acesso aos portos e aos terminais pesqueiros nacionais, mas necessitarão de autorização. A matéria será enviada à sanção presidencial.