A proposta objetiva criar um mecanismo legal para cuidar da segurança e conservação dos bens apreendidos em decorrência das atividades de controle aduaneiro ou de fiscalização dos tributos; bens objetos de aplicação de pena de perdimento; bens recebidos em pagamentos de dívidas; e bens abandonados; além de disponibilizá-los à sociedade por meio dos museus.
O Projeto de Lei será encaminhado às Comissões e, após análise, votado em Plenário.
Na justificativa de sua proposta, a deputada Alice Portugal argumenta que o projeto de lei tem o propósito de criar um mecanismo legal que contribua decisivamente para a preservação do patrimônio histórico e artístico de nosso país. Segundo ela, “ao estabelecer que os bens de valor artístico, histórico e ou cultural, apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados por órgãos e entidades da administração pública federal e da justiça federal, deverão ser incorporados pelas unidades museológicas do Ministério da Cultura, o projeto visa resguardar as obras apreendidas, abandonadas ou depositadas nos diversos órgãos da Administração Pública ou da Justiça Federal, cuidar de sua conservação e de sua segurança e disponibilizá-las para a sociedade através de nossos museus.
Alice afirmou que não são raras as descobertas de valiosas peças históricas e artísticas perdidas há anos nos depósitos de determinados órgãos públicos, muitas delas praticamente irrecuperáveis.
Evitar esse lamentável tipo de ocorrência é o que se pretende com o presente projeto de lei que conta com integral apoio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN e do próprio Ministério da Cultura, completou.