Em uma última tentativa de mudar o substitutivo de Pedro Henry, Alice Portugal apresentou Voto em Separado, com um texto alternativo onde suprime “ensino e pesquisa” e “formação profissional” das áreas passíveis de criação de fundação estatal de direito privado, retira os dispositivos que incluem os hospitais universitários e estabelece um prazo de dois anos após o qual deverão cessar na Administração Pública a criação de fundações de apoio e a contratação com organizações sociais ou as chamadas OCIPS.
Apenas a deputada Alice Portugal e o deputado Daniel Almeida, do PCdoB, votaram contra a proposta. Os demais partidos encaminharam a favor do projeto e aprovaram o substitutivo com os votos favoráveis dos deputados Eudes Xavier (PT/CE), Marco Maia (PT/RS), Paulo Rocha (PT/PA), Tarcísio Zimmermann (PT/RS), Milton Monti (PR/SP), Nelson Marquezelli (PTB/SP), Pedro Fernandes (PTB/MA), Pedro Henry (PP/MT), Wilson Braga (PMDB/PB), Andreia Zito (PSDB/RJ), Freire Júnior (PSDB/TO) e Cláudio Magrão (PPS/SP).
O texto aprovado, além de permitir a criação de fundações estatais nas áreas de saúde (inclusive hospitais universitários), assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, promoção do turismo nacional, previdência complementar do servidor público, ensino e pesquisa, formação profissional e cooperação técnica internacional, substitui o Regime Jurídico único pela CLT na contratação dos servidores das fundações a serem criadas.
Outros aspectos do substitutivo aprovado: detalha que as fundações estatais terão patrimônio e receitas próprios. As receitas virão de dotações orçamentárias, de doações, da própria atuação e de contrapartidas do Estado. Neste último exemplo, a fundação assinará um contrato de prestação de serviços com o poder público, que especificará o preço a ser pago pelo serviço. Os relatórios financeiros e de execução desses contratos deverão ser publicados, inclusive na internet, até 30 dias após o encerramento do exercício financeiro. Determina ainda que essas fundações estatais estarão sujeitas à Lei de Licitações (8.666/93) e deverão realizar concursos públicos para preenchimento de seu quadro permanente.
Requerimento pede apreciação do projeto pela Comissão de Educação
Tão logo foi aprovado pela Comissão de Trabalho o substitutivo ao PLP 92/2007, a deputada Alice Portugal apresentou requerimento que pede que a proposta seja submetida à apreciação da Comissão de Educação e Cultura.
Segundo a parlamentar comunista, as modificações incluídas pelo relator tornam indispensável a apreciação do PLP 92/2007 pela Comissão de Educação e Cultura, uma vez que cabe a esta Comissão analisar a oportunidade e conveniência de se incluir, além da “cultura”, “ensino e pesquisa” e “formação profissional” entre as áreas da Administração Pública onde poderão ser autorizadas a criação de fundações estatais. É esta a comissão temática da Câmara dos Deputados encarregada de opinar, no mérito, sobre matéria que disponha sobre “ensino e pesquisa” e “cultura” e também sobre “formação profissional”, vez que nesta última área certamente estarão incluídos, no plano federal, os Centros Federais de Educação Profissional e Tecnológica e as Escolas Agrotécnicas Federais.
Ela justificou ainda que o PLP 92/2007 e seu substitutivo tratam dos Hospitais Universitários, unidades indissociáveis das Instituições Federais de Ensino Superior, encarregadas da tarefa de combinar o trinômio ensino-pesquisa-extensão para a boa formação dos alunos da área de saúde, além de exercerem a missão complementar de assistência de saúde á população.
O requerimento deve ser apreciado na Comissão de Educação na próxima sessão ordinária e, caso ele seja aprovado, seu presidente requererá ao Presidente da Câmara dos Deputados que o Projeto de Lei Complementar seja analisado, no mérito, também Comissão de Educação antes de ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça.