A fundação estatal, uma nova categoria jurídica da administração pública descentralizada, terá autonomia gerencial, orçamentária e financeira, e será regida por regras de direito privado. Em tese, o processo de decisão permanecerá dentro do próprio Estado, já que a direção da fundação está sujeita a orientações de governo. Os trabalhadores serão contratados por meio de concurso público, mas pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), com carteira assinada.
O projeto, enviado pelo Executivo ao Congresso, tem provocado polêmica no setor de saúde e entre os servidores dos Hospitais Universitários.
Durante o debate, o relator do projeto, deputado Pedro Henry, ressaltou que o PLP 92/2007 cuida somente de cumprir uma exigência constitucional que determina a a regulamentação das áreas ou serviços públicos onde poderão ser criadas fundações.
Para a secretária executiva do Ministério da Saúde, Márcia Bassit, as fundações estatais poderão garantir melhor prestação de serviços nos hospitais públicos, por permitirem maior agilidade no atendimento a demandas específicas.
"Os hospitais trabalham com urgências, emergências, necessitam de muitos médicos e profissionais à disposição. Então, não podem estar sujeitos a regras que comprometam o atendimento à população no tempo adequado", argumentou.
As fundações, explicou, serão públicas e não poderão vender serviços.
"O repasse de recursos se dará pelo cumprimento de metas a serem pré-estabelecidas. Num primeiro momento, o governo pode atuar com gratificações complementares, necessárias ao equilíbrio, mas depois caberá à fundação produzir serviços de qualidade para se manter."
Dúvidas
As explicações da representante do Ministério da Saúde sobressaltaram ainda mais os presentes que têm dúvidas em relação à criação de fundações estatais de direito privado. Muitos se perguntaram: dizer que as fundações deverão produzir serviços de qualidade para se manter não é o mesmo que confessar que tais fundações deverão cobrar pelos serviços prestados para assegurar sua manutenção? Ora, mas os serviços de saúde não são uma obrigação do Estado e um direito da população? Então essas fundações vão cobrar serviços prestados a quem? A quem tem dinheiro e pode pagar? Se assim for significa que as fundações que administrarão hospitais públicos oferecerão dois tipos de serviços de saúde: o primeiro, gratuito, oferecido à população em geral, e o segundo, pago, oferecido a quem pode pagar? E alguém acredita que havendo esta divisão o serviço gratuito terá o mesmo padrão de qualidade do serviço pago?
Sindicalistas discordam
O o representante da Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra), que também participou da audiência pública, defendeu que as fundações estatais seriam um espécie de privatização.
"O hospital fundacional pode não fazer serviço privado de um parto, mas poderá fazer o de cirurgia estética, que não é coberta pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, a manutenção da instituição e a folha de pagamento ficariam fora do Orçamento Geral da União", afirmou.
O dirigente sindical disse ainda temer que essas fundações tragam reflexos negativos para a área de pesquisas. "Hoje, instituições de excelência pesquisam malária, doença de Chagas, que não têm retorno financeiro. As fundações já estariam mais sujeitas a pressões de laboratórios, que poderiam contratar e exigir pesquisas que não sejam atrativas para a população."
Alice Portugal quer ampliar debate sobre esse tema polêmico
A deputada Alice Portugal participou do debate pedindo esclarecimentos aos representantes dos ministérios do Planejamento e da Saúde e levantando questionamentos sobre o projeto e suas consequências. Ela afirmou que a existência de dois regimes jurídicos na ambiência pública, longe de contribuir para a melhoria dos serviços prestados à população, servirá para ampliar distorções.
Outro aspecto levantado pela deputada diz respeito à intencional simplicidade do projeto, que tem apenas dois artigos, mas que esconde por trás uma verdadeira reforma do Estado. Algo desta magnitude precisa ser melhor discutido tanto dentro do serviço público, como no ambiente legislativo e na sociedade, afirmou Alice, advertindo que a aprovação da proposta como veio do Executivo significa assinar um cheque em branco.
Alice Portugal registrou ainda que a matriz geradora da idéia da fundação estatal de direito privado veio do Banco Mundial, que contratou a empresa francesa Conseil Santé para formatar proposta nesse sentido. Esta empresa francesa por sua vez, consorciou-se no Brasil com a consultoria Comsaúde, com sede em Santos (SP), para assessorar a montagem de um projeto de fundação estatal no setor de Saúde da Bahia. E tudo que vem do Banco Mundial precisa ser melhor examinado antes de se decidir por sua aplicação, destacou a parlamentar.
Pela proposta em tramitação no Congresso, no caso dos hospitais universitários, caberá a cada conselho próprio decidir se adota ou não o regime de fundação estatal. Nos próximos dias 29 e 30, o tema será discutido em Brasília, durante o Seminário Nacional dos Hospitais Universitários, com a participação de reitores, superintendentes de hospitais, representantes do Conselho Nacional de Saúde e de organizações sindicais do setor.