Foto: Gustavo Lima / Acervo/Câmara dos Deputados
A deputada Alice Portugal teve uma atuação de destaque na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo (172/12), que proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. A matéria foi aprovada pela Câmara e enviada ao Senado. Na tribuna da Câmara, Alice condenou a aprovação da PEC.
Para a deputada, a matéria prejudica a possibilidade de chegada de novas políticas aos municípios brasileiros. “Esta PEC mata, de fato, qualquer tipo de análise científica sobre justiça fiscal, sobre reforma tributária. Ela não trabalha a melhoria dos municípios, ela trabalha a obstrução das novidades sociais e das possibilidades de inovação de políticas que atinjam as necessidades e a vida do povo”, disse.
Alice considerou o texto como um arremedo de justiça fiscal, pois obstrui uma ação central nas três esferas do Estado brasileiro. “A PEC faz este Legislativo se apequenar, ficar genuflexo, porque não poderá mais legislar sobre políticas públicas que tenham impacto nacional. Este Legislativo estará abrindo mão dessa sua prerrogativa e também das emendas parlamentares para projetos que exijam contrapartida municipal e estadual”, disse a deputada, durante votação da PEC na Câmara.
De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a proposta foi aprovada nesta terça-feira (22) por 381 votos a 40 e 7 abstenções, na forma do substitutivo da comissão especial. Na quarta-feira (23), os deputados votaram os destaques ao texto do relator, deputado Andre Moura (PSC-SE).
O Plenário votou dois destaques à proposta. Um deles, do PCdoB, foi rejeitado por 357 votos a 89 e pretendia excluir a aplicação das novas regras ao pagamento dos pisos salariais, como o de professores e de agentes de combate a endemias. A intenção do PCdoB era retirar a referência explícita à aplicação da nova regra para o pagamento desses pisos. A interpretação do partido é que a PEC, se virar emenda constitucional, impedirá o repasse parcial de valores pela União a estados e municípios para complementar o piso dessas categorias, o que inviabilizaria o cumprimento do piso. Entretanto, outro destaque mais restritivo, do PPS, foi aprovado pelo Plenário por 422 votos a 2 e retirou do texto a aplicação das novas regras ao pagamento dos pisos salariais de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
Confira o discurso de Alice Portugal durante a votação dos destaques:
Com informações da Agência Câmara