Foi rejeitada, emenda defendida pelo PCdoB, que estendia a prorrogação dos contratos temporários de trabalho a todas as agências reguladoras. Para a deputada Alice Portugal esta emenda buscava evitar os prejuízos que a demissão destes servidores temporários trará para o serviço público.
A MP cria 172 cargos técnicos no Comando da Aeronáutica no Grupo Defesa e Controle do Tráfego Aéreo (Dacta), assim distribuídos: técnico de defesa aérea e controle de tráfego aéreo, 137; técnico em eletrônica e telecomunicações, 15; técnico em informações aeronáuticas, 12; técnico de programação operacional de defesa aérea e controle de tráfego, 8.
Os servidores poderão exercer a opção até 29 de junho de 2007, enquanto o texto original previa mais 90 dias a partir de 29/12/06, data de edição da medida. A prorrogação beneficia os servidores das carreiras da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e da Ciência e Tecnologia.
Aviação
De acordo com o governo, os cargos criados no Comando da Aeronáutica devem suprir necessidades de pessoal decorrentes do Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam) e da implantação e operação de novos centros operacionais de controle do espaço aéreo.
Para o Ministério da Agricultura, a MP cria 354 cargos de agente de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal.
Diversas leis que reestruturaram carreiras do Poder Executivo ano passado também foram modificadas pela MP, cujo impacto orçamentário total previsto pelo governo é de R$ 2,4 milhões para 2007 e para cada um dos dois anos subseqüentes.
Desse total, R$ 1,9 milhão cobrirão despesas de criação de 20 cargos em comissão na Anac. Segundo o Executivo, a prorrogação dos contratos temporários foi necessária para evitar problemas no oferecimento dos serviços desses órgãos devido à falta de pessoal efetivo.
Policiais civis
Quanto aos policiais civis cedidos aos ex-territórios federais do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia, a medida provisória faz o reenquadramento desses servidores, atribuindo a eles as mesmas regras de remuneração estipuladas para os policiais federais. Eles passarão a receber a remuneração na forma de um subsídio com valor único. Os ocupantes de cargos de nível superior receberão R$ 15,39 mil no final de carreira. Todos os policiais reenquadrados terão direito a retroativos contados a partir de 1º de julho de 2006.
Em relação a remunerações, a MP 341/06 restabelece ainda o direito dos sanitaristas da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho de continuarem a receber o incentivo funcional que ganhavam antes da estruturação da carreira pela Lei 11355/06.
Já os servidores requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU) poderão receber, até 31 de dezembro de 2007, a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária. Entretanto, à medida que novos servidores concursados forem empossados diminui o número de servidores que poderão receber essas gratificações.
Com Agência Câmara