Protesto contra a tramitação rápida
Quando o Projeto de Lei Complementar das fundações estatais chegou à Câmara, a deputada Alice Portugal foi uma das poucas vozes que se ergueram para protestar contra a pressa na apreciação da matéria e requereu que o projeto fosse remetido também à Comissão de Educação e Cultura, vez que seu texto incluía áreas temáticas sobre as quais a comissão deve ser ouvida. Todos os pedidos nesse sentido foram rejeitados pelo presidente da Câmara.
Audiências Públicas
Tão logo o projeto das fundações estatais chegou à Câmara, a deputada Alice Portugal requereu que a proposta fosse debatida em audiência pública com a participação de autoridades, entidades de servidores públicos, especialistas e representantes do Ministério Público. Só na Comissão de Trabalho foram três concorridas audiências, nas quais ficou claro que a aprovação da proposta significaria um cheque em branco dado pelo Legislativo ao governo, que poderia criar fundações conforme suas conveniências.
Em todas as discussões sobre o PLP 92/2007 a deputada Alice Portugal deixou clara sua posição contrária à inclusão de áreas que exercem funções de Estado entre aquelas onde poderiam ser criadas fundações estatais e contrária a um dos objetivos centrais da proposta que é o de substituir os servidores do quadro efetivo por celetistas.
Substitutivo do relator piora o projeto
O relator do PLP 92/2007, deputado Pedro Henry, apresentou em 28 de maio seu parecer à proposição, incluindo um substitutivo que amplia o raio de abrangência das fundações estatais e inclui “ensino e pesquisa”, “formação profissional” e “cooperação internacional” entre as áreas do serviço público onde poderão ser criadas fundações estatais.
Novamente a deputada Alice Portugal foi a única parlamentar a se opor ao substitutivo na Comissão de Trabalho, lutando sozinha para modificar a proposta e retirar do texto a permissão para a criação de fundações estatais nas áreas de ensino e pesquisa, formação profissional e nos hospitais universitários. Ela apresentou Voto em Separado que se contrapôs ao substitutivo do deputado Pedro Henry, mas que foi rejeitado pela quase totalidade dos membros da Comissão, que votaram com o relator.
Apenas a deputada Alice Portugal e o deputado Daniel Almeida, do PCdoB, votaram contra o substitutivo. Os demais partidos encaminharam a favor do projeto e aprovaram o substitutivo com os votos favoráveis dos deputados Eudes Xavier (PT/CE), Marco Maia (PT/RS), Paulo Rocha (PT/PA), Tarcísio Zimmermann (PT/RS), Milton Monti (PR/SP), Nelson Marquezelli (PTB/SP), Pedro Fernandes (PTB/MA), Pedro Henry (PP/MT), Wilson Braga (PMDB/PB), Andreia Zito (PSDB/RJ), Freire Júnior (PSDB/TO) e Cláudio Magrão (PPS/SP).
Nova tentativa de discutir o projeto na Comissão de Educação
Após a aprovação do substitutivo do deputadfo Pedro Henry pela Comissão de Trabalho, a deputada Alice Portugal voltou a pedir a remessa do projeto à Comissão de Educação argumentando que a inclusão de “ensino e pesquisa” e “formação profissional” na proposta justificava a redistribuição. Além disso, a deputada conseguiu com que o presidente da Comissão de Educação fizesse o mesmo pedido. Novamente o presidente da Câmara rejeitou os dois requerimentos.
Reclamação contra burla do Regimento
Alice Portugal apresentou Reclamação na qual pede a retirada dos itens “ensino e pesquisa”, “formação profissional”, “cultura” e “hospitais universitários” do substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público pelo fato da Comissão deliberado sobre matéria que não faz parte de seu campo temático, ferindo o Regimento Interno. A Reclamação foi acatada pela Mesa e enviada à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para manifestar-se, no prazo de três sessões.
Mesmo com a Comissão de Trabalho não tendo se manifestado sobre a Reclamação, no dia 02 de setembro o PLP 92/2007 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Questão de Ordem
Imediatamente após a aprovação do PLP 92/2007 pela Comissão de Constituição e Justiça, a deputada Alice Portugal voltou à carga contra o projeto e apresentou Questão de Ordem requerendo, com base no Regimento Interno, a remessa da proposta à Comissão de Educação para que seja apreciada no mérito e a retirada dos itens incluídos no projeto pela Comissão de Trabalho extrapolando sua competência.
A Questão de Ordem será decidida pela presidência da Câmara nas próximas sessões e, caso seja rejeitada, a deputada Alice Portugal pode recorrer da decisão à Comissão de Constituição e Justiça, criando novo empecilho à aprovação do projeto nos termos em que está posto.
“Mesmo sem o apoio de outros deputados ligados às entidades do Serviço Público acredito ser meu dever lutar contra um projeto que pode significar a liquidação do RJU na Administração Pública de nosso país”, afirmou Alice Portugal.