Líder Alice Portugal no Plenário
O servidor público brasileiro virou alvo dos ataques do presidente Michel Temer. No último sábado (28/10), celebrou-se o Dia do Servidor Público. Ao contrário de comemorações, a data foi marcada por protestos e pela conclamação para que os servidores lutem pelos seus direitos ameaçados por esse governo ilegítimo. Em discurso no Plenário da Câmara, nesta terça-feira (31/10), a deputada Alice Portugal, líder do PCdoB, homenageou os servidores e as servidoras do Brasil e condenou as maldades de Temer ao funcionalismo público.
Alice destacou que o pacote de ataques inclui: o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% e o adiamento de reajuste dos servidores, previstos na Medida Provisória Nº 805, enviada por Temer ao Congresso nesta terça; a reestruturação de carreiras; a extinção de cargos; o piso inicial de salário de servidor no valor de R$ 5 mil; e a revisão de pagamentos de verbas como auxílio-alimentação. Some-se a isso, o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), proposto na Medida Provisória 792/17, que é destinado ao servidor da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Essa MP também abarca a licença sem remuneração, inclusive, prevendo que seja por interesse público, e ainda inclui a jornada de trabalho reduzida.
Outra ameaça é o PLS 116/17, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que prevê a demissão do cargo por insuficiência de desempenho do servidor público. A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Na Câmara dos Deputados, tramita o Projeto de Lei Complementar (PLP) 248/98, do governo FHC, que disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.
Em outra frente, paira sobre a cabeça do servidor público as ameaças de novas perdas de direitos contidas na Reforma da Previdência proposta por Temer, que fixa idades mínimas de aposentadoria de 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem, com o tempo mínimo de contribuição de 25 anos.
Pelo texto em tramitação na Câmara, serão impostas regras diferentes de acordo com a data de entrada no serviço público. Quem entrou depois da criação dos fundos de previdência complementar, em 2012, vai seguir as regras dos trabalhadores do setor privado para o cálculo da aposentadoria: 70% da média das contribuições desde 1994, mais um percentual por ano que contribuir acima do mínimo de 25. O teto é o mesmo do INSS, e o reajuste vai ser feito pela inflação. A idade mínima será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, com regra de transição começando com 60 anos para eles e 55 anos para elas – que já são a idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos.
“O golpe que retirou do poder uma presidenta legítima e honesta foi feito por uma quadrilha que, para se manter no poder, está destruindo o Estado nacional e o serviço público e impondo uma política de saque do patrimônio público, de destruição dos direitos dos trabalhadores e de liquidação completa dos direitos e conquistas sociais. Saúdo os servidores públicos brasileiros pela passagem de sua data comemorativa, ao tempo que os conclamo à luta contra o governo golpista e suas políticas de destruição do Brasil”, disse Alice.
Confira um dos trechos do discurso da líder Alice Portugal:
VEJA AS PRINCIPAIS AMEAÇAS AOS SERVIDORES:
1) Dispensa por insuficiência de desempenho (PLP 248/98 – Câmara);
2) Estabelece critérios de valorização do mérito no Regime Jurídico dos servidores públicos da União, suas autarquias e fundações públicas (PLS 288/15 – Senado);
3) Remuneração variável para servidores públicos com base no mérito em todos os níveis de administração (PEC 400/14 – Câmara)
4) Perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável (PLS 116/17 – Senado);
5) Estabelecimento de limite de despesa com pessoal (PLP 1/07 – Câmara);
6) Regulamentação das Fundações Estatais (PLP 92/07 – Câmara);
7) Regulamentação do direito de greve dos servidores (PLS 710/11 e PLS 327/14 – Senado; e PL 4.497/01 – Câmara);
8) Extinção do abono de permanência para o servidor público (PEC 139/15 – Câmara);
9) Reforma da Previdência (PEC 287/16 – Câmara);
10) Programa de Desligamento Voluntário destinado ao servidor da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional / licença sem remuneração / jornada de trabalho reduzida (MP 792/17 – Comissão Mista do Congresso);
11) Fiscalização administrativa pelo setor privado (PLS 280/17 – Senado);
12) Orçamento 2018, com suspensão de concursos e contratação de aprovados (Ploa 20/17 – Congresso);
13) Aumento de contribuição previdenciária de 11% para 14% (Em elaboração pelo governo);
14) Adiamento de reajuste (Em elaboração pelo governo, necessário alterar a legislação aprovada);
15) Reestruturação de carreiras (Em elaboração pelo governo);
16) Extinção de cargos (Em elaboração pelo governo);
17) Piso inicial de salário de servidor no valor de R$ 5 mil (Em elaboração pelo governo); e
18) Revisão de pagamentos de verbas como auxílio-alimentação (Em elaboração pelo governo).
Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – Diap