Veja a íntegra do discurso
Sras. e Srs. Deputados, os servidores públicos brasileiros encontram-se perplexos, decepcionados, revoltados até, com as medidas anunciadas pelo Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para limitar os gastos da União com pessoal e para regulamentar o direito de greve no serviço público. Não é para menos. Caso sejam implementadas nos termos já anunciados, as duas medidas significarão um golpe contra os direitos dos servidores públicos, de tamanha magnitude que nem mesmo os Governos de Collor e de FHC, que tudo fizeram para restringir conquistas dos servidores, ousaram tentar.
Testemunhas da solidariedade do líder sindical Luiz Inácio Lula da Silva em todas as suas mobilizações contra o arrocho salarial e em defesa de seu direito de greve, os servidores públicos se surpreenderam quando o Governo incluiu entre as medidas do Plano de Aceleração do Crescimento — PAC o Projeto de Lei Complementar nº 1/2007, que prevê a contenção dos gastos com pessoal do Governo Federal com a criação de um teto de 1,5% para o crescimento real anual da folha de pagamento da União.
A surpresa se deve não apenas pelo fato de projeto com esse teor ser enviado ao Congresso Nacional por Presidente eleito com amplo apoio popular e com base em compromissos públicos firmados com os trabalhadores, mas também pelo fato de seu conteúdo ser antagônico ao que se pretende com o Programa de Aceleração do Crescimento. A sua aprovação implicará o engessamento do serviço público e impedirá o crescimento do Estado, vez que as limitações impostas impedirão que a administração pública cresça na mesma proporção do crescimento do PIB pretendido, ou da população, ou mesmo da demanda de serviços públicos em áreas consideradas estratégicas, como saúde, educação, segurança, justiça etc.
O Relator da matéria, Deputado Pimentel, também relatou a reforma da Previdência. S.Exa. tem falado com certo nível de suspense sobre a matéria. O que tenho a relatar sobre a matéria é a voz dos servidores públicos e a defesa doPAC.
O PLP nº 1/2007 não trata de um limite para as despesas de pessoal — esse já existe. Impõe, na verdade, um limite para a expansão dessas despesas. Essa expansão é influenciada pela remuneração, mas também pelo quantitativo de servidores ativos, ou seja, a capacidade direta do Estado de prover serviços públicos — principalmente educação, saúde, segurança e justiça; bem como de desenvolver à altura demandas de tarefas especiais, como as de regulação e fiscalização (tributária, previdenciária, trabalhista, sanitária, sobre o exercício das atividades econômicas etc.). Atinge tanto a reposição das vagas geradas pelas aposentadorias quanto a expansão dos serviços que vierem a ser demandados nos próximos 10 anos pelo crescimento e pelas inovações havidas tanto a nível demográfico quanto social e econômico.
Choca-se, portanto, com os objetivos do PAC e, se aprovado na forma proposta, inviabilizará o recém-anunciado Programa de Desenvolvimento da Educação, que prevê a instalação de 42 novas instituições federais de ensino tecnológico, com 74.136 novas vagas em cursos técnicos de nível médio e superior de tecnologia, e a criação de 5.513 novos postos de trabalho, sendo 2.110 para professores. Prevê ainda a conclusão da implantação das 9 universidades federais criadas pelo Governo Lula — as Universidades Federais do ABC (São Paulo); da Grande Dourados (Mato Grosso do Sul); do Recôncavo Baiano (Bahia); do Triângulo Mineiro (Minas Gerais); do Semi-Árido (Rio Grande do Norte); de Alfenas (Minas Gerais); dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (Minas Gerais); Tecnológica do Paraná (Paraná);e de Ciências da Saúde de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) — , bem como a expansão das universidades federais existentes.
Só na Região Nordeste estão sendo criados os campi de Arapiraca, da Universidade Federal de Alagoas; de Vitória da Conquista, da Universidade Federal da Bahia; de Barreiras, da Universidade Federal do Vale do São Francisco; de Crato, da Federal do Ceará; de Imperatriz e de Chapadinha, da Federal do Maranhão; de Curimataú, da Federal de Campina Grande; de Caruaru e de Vitória de Santo Antão, da Federal de Pernambuco; de Garanhuns e de Serra Talhada, da Federal Rural de Pernambuco; de Picos e de Parnaíba, Bom Jesus do Gurguéia, da Federal do Piauí.
Sem falar do projeto de dobrar o número de alunos das atuais universidades federais, hoje situado pouco abaixo dos 600 mil, e da grande demanda de recursos humanos necessária para a implementação do FUNDEB.
Agora à tarde, o Presidente Lula sancionará a Lei do FUNDEB, na qual, por emenda de Deputados, está previsto, pela primeira vez na história deste País, um piso salarial nacional para os professores. O Governo propõe, de saída, 850 reais. A CNTE discorda desse valor. No entanto, sabemos que, sem essa evolução coerente dos gastos com pessoal, Municípios e Estados, que terão rebatimento dessa decisão, também estarão impedidos de pagar o piso salarial aos professores.
Na esfera do Poder Judiciário, o PLP nº 1/2007 impedirá a criação de novas Varas Federais; a estruturação das Turmas Recursais e das Corregedorias; a criação de Tribunais Regionais Federais; o aumento do número de membros dos Tribunais Regionais Federais; adiando por pelo menos 10 anos as medidas necessárias para a interiorizarão da Justiça e para a facilitação do acesso da população à Justiça.
Ressalte-se que a Justiça Federal tem apenas 1.315 juízes, enquanto a Justiça Estadual tem 10.530 juízes, e a do Trabalho, 2.763. Enquanto a Justiça Federal conta com apenas 5 tribunais em todo o País, a Justiça Comum mantém 27 Tribunais de Justiça, e a Justiça do Trabalho, 24 Tribunais Regionais.
Já no âmbito do Ministério da Saúde, Pasta detentora do maior orçamento da Esplanada, as regras do PLP nº 1/2007 manterá inalterada pelos próximos 10 anos situação funcional distorcida e alarmante. O Ministério conta com quadro de 63.580 servidores ativos, dos quais 6.326 trabalham na sede, em núcleos; 12.223 em hospitais próprios; 2.202 em hospitais universitários; 36.580 estão cedidos ao SUS; 460 estão cedidos a outros órgãos; e 5.441 são detentores de contratos temporários, os chamados terceirizados. Existem ainda 1.315 funcionários contratados mediante convênios celebrados com organismos internacionais.
Os números mostram que, para um país das dimensões do Brasil e para gerir orçamento que atingiu R$49.744 milhões em 2007, o Ministério da Saúde conta com reduzido número de servidores próprios, menor do que o númerode contratados temporariamente. Se levarmos em consideração que, entre os 6.326 servidores ativos do Ministério da Saúde, estão servidores com as mais diferentes funções, desde o arquivista até aquele especializado em saúde pública, verificaremos que a Pasta conta com número ínfimo de pessoal incumbido de pensar, analisar e executar as ações de saúde tão necessitadas pela população.
O raciocínio dos formuladores do PLP nº 1/2007 e do anteprojeto de regulamentação do direito de greve no serviço público é o mesmo daqueles que durante a última década apregoavam que o Brasil possuía funcionários públicos em demasia, concentrados nas funções-meio e distantes das atividades-fim; que o Estado seria uma espécie de cabide de empregos para os privilegiados, resultando em burocracia e incapacidade para exercer atividades vitais do serviço público para a população. Essa gente, que deu as cartas na política econômica e de gestão de pessoal durante todo o reinado de FHC, deve estar em regozijo diante das formulações que saem hoje do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, pois, afinal, em pleno Governo de um Presidente operário e ex-líder sindical, muitas de suas idéias estão frutificando.
O PLP nº 1/2007, além de conspirar contra um projeto maior do Governo Lula, o Plano de Aceleração do Crescimento, que ambiciona pôr o Brasil na rota do crescimento econômico sustentável e duradouro, com previsão de elevação do PIB em 5% nos próximos anos, liquida com qualquer possibilidade da administração pública de dar suporte à expansão econômica perseguida. Quem o formulou e o defende nos termos em que foi apresentado não tem o menor compromisso com o crescimento econômico, com a geração de emprego e renda ou com a ampliação e a melhoria dos serviços públicos prestados à população.
O PLP nº 1/2007 atende aos interesses do mercado; serve àqueles que querem um Estado fraco, àqueles que enxergam o fortalecimento do serviço público como empecilho aos seus negócios.
Ao impor o controle das despesas com pessoal e estabelecer o limite anual de 1,5% até o ano de 2016, o PLP nº 1/2007 ignora por completo as novas demandas que surgirão com o crescimento econômico, com o aumento populacional, enfim, com a mudança de cenário político, econômico e social que haverá em uma década. Até 2016, para se ter uma idéia, o IBGE estima que a população brasileira teráaumentado cerca de 13%. E mais: a uma taxa anual de 5%, espera-se que o produto nacional seja 60% superior ao de hoje.
É inimaginável que o Estado brasileiro esteja impossibilitado de ampliar proporcionalmente a estrutura de saúde, educação, segurança, Justiça, fiscalização e tudo o mais. A aceitação desses limites restringiráconcretamente o quantitativo de servidores, o que deve ser ponderado à luz do futuro quadro populacional e econômico. Estamos desde já reduzindo o percentual dos jovens que estarão matriculados em escolas técnicas e universidades federais, diminuindo proporcionalmente a capacidade do Governo Federal de assegurar saúde e segurança, de intervir, regular e fiscalizar o processo produtivo.
Não é por outra razão que a Comissão Especial do PLP nº 1/2007 esquivou-se de debater a proposta de forma mais ampla, envolvendo amplos setores da sociedade e explicitando com clareza a real situação do serviço público no Brasil, que vive crise provocada por mais de uma década de desmonte e que enfrenta sórdida campanha difamatória de uma mídia servil aos interesses econômicos.
Ao contrário do que prega essa campanha, o servidor público brasileiro é sobrevivente que merece o reconhecimento público. Trabalha de 8 a 12 horas por dia em atendimento ao público, sem receber adicional de periculosidade, insalubridade, hora extra, adicional etc. O empregado privado recebe adicional de periculosidade, insalubridade, hora extra, adicional, etc. e pode se aposentar com aposentadoria especial, de acordo com as normas da OMS. O servidor público, ao ser demitido ou aposentado, não tem direito ao FGTS. O empregado privado tem direito ao FGTS e, quando demitido sem justa causa, ou se aposenta, pode usá-lo para financiamento habitacional. O servidor público não tem direito ao seguro-desemprego, mesmo que peça demissão e fique desempregado. O empregado da empresa tem direito ao seguro-desemprego, podendo fazer cursos e se qualificar para outra atividade. O servidor público recebe apenas R$4,00 de vale-refeição há 15 anos. As grandes empresas privadas dão, além do vale-refeição, café da manhã e, às vezes, lanche.
De acordo com estudo da OIT, enquanto apenas 11,3% da força de trabalho brasileira estão no setor público, nos países desenvolvidos é muito maior o número de funcionários públicos no total de trabalhadores ativos. Na Suécia,a participação de funcionários públicos em relação à força de trabalho total é de 37,9%; na Alemanha, de 19,2%; no Reino Unido, de 18,9%; nos Estados Unidos, de 16%; na França, de 27%; na Itália, de 23,2%; em Portugal, de17,5%; na Espanha, de 18%; e, no Canadá, de 19,9%.
No mundo, o Brasil apresenta a quinta menor proporção em relação à população (5,1%). Esta proporção é de 7% nos EUA; de 7,4% no Reino Unido; de 10,4% na França; de 8,2% na Itália; de 9% no Canadá; de 13,9% na Holanda; de 18,7% na Dinamarca; de 17,2% na Suécia; e de 7,5% em Portugal.
Por esses 2 critérios — proporção do emprego público no emprego total e na população — , as experiências internacionais evidenciam a dimensão reduzida do emprego público no Brasil e deixam claro que o que move a campanha da grande mídia contra o serviço público não é o seu tamanho ou o seu custo e, sim, interesses econômicos.
Tomando-se como base o número de servidores públicos federais como percentual da População Economicamente Ativa (PEA), verificamos que esta relação é de 1% no Brasil; de 2,5% na Argentina; de 5,5% na Bolívia; de 1,2% no Chile; de2,1% no Canadá; de 8,6% na França; de 2% nos EUA; de 4,7% na Espanha; e de 6,9% na Itália.
O conjunto de municípios brasileiros tem, em média, 1 servidor municipal a cada 42,3 habitantes. Acrescentando-se a isso, a parte de funcionários das esferas estaduais e federal, o Brasil passou a ter cerca de 1empregado do Estado para cada 20 habitantes.
As despesas de pessoal e encargos da União, em 2006, somaram R$105 bilhões. Correspondem a 30% da Receita Corrente Líquida (RCL), percentual muito inferior ao limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 50%. O que se dilapida nos juros da dívida pública, ou seja, R$105 bilhões, é só a metade disso, mas é dinheiro demais para o que produz a máquina governamental.
O Tribunal de Contas da União, ao examinar os Relatórios de Gestão Fiscal de todos os Poderes da União, relativos ao 2º quadrimestre de 2006, indica que, em geral, em todos os Poderes e órgãos, o nível de comprometimento da Receita Corrente Líquida com pessoal e encargos está muito aquém dos limites previstos na LRF. Neste Relatório, a RCL da União atingiu cerca de R$334,6 bilhões; os gastos com pessoal foram de R$95 bilhões (28,4% da RCL),sendo que o limite máximo permanente é de 50% da RCL. A diferença entre o limite máximo permanente de gastos com pessoal da União (50% da RCL) e o nível atual de comprometimento da RCL (28,4%) é de 21,6% da RCL, equivalente a R$72,2 bilhões (cerca de 3,48% do PIB).
Nos 2 últimos anos do Governo FHC, por exemplo, a despesa com funcionários públicos foi de quase R$96 bilhões. Nos 2 primeiros anos do Governo Lula, o gasto com o funcionalismo público conseguiu ser, por incrível que possa parecer, 21,8 bilhões de reais a menos, atingindo apenas R$74,1 bilhões.
Dados do Ministério do Planejamento divulgados recentemente mostram aumento de 130% nos gastos com locação de mão-de-obra de empresas terceirizadas no período 2003/2006. O salto foi de R$857 milhões,em 2002, para R$1,96 bilhão, em 2006. Descontada a inflação, o aumento é de 75%. Em comparação, a elevação do gasto com funcionários contratados no período foi bem menor: de 15% em termos reais.
É certo que um projeto nos moldes do PLP nº 1/2007 provocará revolta entre os servidores públicos e indignação entre aqueles que defendem um Estado nacional forte, com atuação voltada para os interesses da maioria da população. Para conter esse movimento, já se anuncia o principal instrumento: a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, cuja proposta, também gestada no Ministério do Planejamento, com o auxílio da Advocacia-Geral da União, foi anunciada recentemente.
Quem já leu o rascunho da proposta garante que o projeto é altamente restritivo e draconiano, uma verdadeira lei antigreve, algo inexplicável num governo oriundo das lutas sindicais e grevistas.
Na versão do projeto de lei que circula, todo o serviço público é considerado essencial, sem distinção. Para inibir as paralisações, o Governo pretende instituir 4 normas. A primeira é a garantia da manutenção dos serviços. O projeto deve fixar quorum predeterminado de servidores que terão de trabalhar sempre que houver mobilização grevista.
A segunda norma impõe a comunicação com antecedência das greves. O aviso prévio deverá ser feito pela categoria diretamente ao superior hierárquico.
A terceira norma fixa regras para as assembléias. Com essa obrigatoriedade, cria-se um rito burocrático para as greves. O projeto deverá fixar quorum mínimo para as assembléias, sem as quais o movimento será considerado ilegal.
Já a quarta regra prevê a contratação temporária de servidores para substituir os grevistas, a fim de garantir que não haverá, em nenhuma hipótese, interrupção dos serviços à população.
O Governo ainda estuda uma quinta restrição: o não-pagamento dos dias parados.
Não se trata-se, é claro, de um projeto que pretende regulamentar um direito assegurado aos servidores pela Constituição e, sim, da negação do direito de greve do servidor público. Algo inimaginável, se considerarmos que, na condição de sindicalista, o Presidente Lula sempre prestou solidariedade a centenas de paralisações de professores, trabalhadores da saúde, metroviários, condutores de ônibus, entre outras categorias do funcionalismo público.
Proposta que institui medidas draconianas, como a multa a sindicatos; a necessidade de assembléia com a presença de dois terços da categoria para decretar greve; a classificação de todos os serviços como essenciais; a exigência de que 40% dos trabalhadores permaneçam em seus postos; e ainda a contratação de temporários para substituir grevistas, não pode ser considerada séria.
Nem Lula em seus tempos áureos do ABC conseguiu reunir quorum similar nas históricas assembléias dos metalúrgicos de São Bernardo. Até mesmo para mudar a Constituição brasileira exige-se quorum menor, de três quintos.
As leis ordinárias são aprovadas com maioria simples (metade mais 1 dos presentes), e as leis complementares são aprovadas com maioria absoluta (metade mais 1 do total de membros da Casa legislativa).
Em um país continental, com milhares de servidores públicos espalhados pelos mais longínquos municípios, exigir quorum de dois terços da categoria para se decretar uma greve significa impedir que se exerça esse direito constitucional.
Na verdade, com a imposição de regras que não existem nem no setor privado — quorum nas assembléias, aviso prévio e contratação de fura-greves — , pretende-se inviabilizar totalmente as greves do funcionalismo e dos setores essências, que, curiosamente, nunca são considerados essenciais nas questões salariais e na implantação de planos de carreira.
Em nota pública, o Secretário de Relações Internacionais da CUT e ex-Presidente Nacional da Central Sindical, João Antonio Felício, repudiou o projeto anunciado pelo Governo e afirmou:
A exigência da presença de dois terços de uma categoria em assembléia para a aprovação de uma greve representaria dezenas de milhares de trabalhadores e trabalhadoras, o que tornaria praticamente impossível a sua realização. Uma categoria de 200 mil, por exemplo, precisaria colocar 140 mil na assembléia. Se esta categoria for estadual, seria praticamente impossível mobilizar, se fosse nacional, estaria anulada a possibilidade de greve. Além do mais, se uma categoria conseguisse juntar numa única assembléia tanta gente seria desnecessário fazer a paralisação, pois o governo estaria praticamente sitiado.
Em sua nota, João Felício destacou ainda:
Ou seja, por um lado o governo anuncia o cadafalso, com uma proposta de arrocho sem precedentes, — (PLP nº 1/2007) — por outro tenta impedir o direito natural e constitucional dos trabalhadores a dizerem não, querendo impor regras até mesmo para a reação às mazelas que seriam praticadas nos próximos dez anos contra as condições de vida e de trabalho dos servidores.
Surpreende-me que parta do Ministério do Planejamento, dirigido pelo Ministro Paulo Bernardo, ex-Diretor da Federação dos Bancários do Paraná entre 1987 e 1990, essa proposta absurda. Caso vigorassem, na década de 80, as regras que o seu Ministério quer agora impor aos servidores públicos, S.Exa. jamais teria se tornado Deputado e depois Ministro, uma vez que, ou não conseguiria quorumem nenhuma assembléia de sua categoria, ou teria sido substituído por algum terceirizado, como os que agora propõe sejam contratados.
Até mesmo a OAB se escandalizou com o projeto anunciado para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos. O Presidente de seu Conselho Federal, Cezar Britto, declarou: O direito de greve foi assegurado aos servidores públicos. Se a intenção for a sua restrição, já está se prenunciado uma visível inconstitucionalidade.
O Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, fiel às suas origens, afirmou: É uma verdadeira lei antigreve, e isso é inaceitável.
E o Vice-Presidente da CUT Nacional, Wagner Gomes, completa:
A afirmação do presidente de que seu governo tem autoridade para estabelecer essa medida autoritária é ininteligível. Deveria ser o contrário: um governo chefiado por um ex-sindicalista deveria ter a autoridade para coibir abusos como este proposto pelos interesses conservadores.
Sou servidora pública federal, Sr. Presidente, lotada no Hospital Universitário Prof. Edgard Santos da Universidade Federal da Bahia. Fui Presidenta da Associação dos Servidores da UFBA e integrei a Direção Nacional da Federação de Sindicatos de Trabalhadores de Universidades Brasileiras — FASUBRA. Seja como dirigente sindical, seja como Deputada Estadual por 2 mandatos, seja como Deputada Federal no exercício do segundo mandato, sei das dificuldades enfrentadas pelos servidores públicos federais, estaduais e municipais para agendar uma simples audiência e discutir reivindicações salariais ou de carreira. Parlamentar da Bahia, sou também testemunha das perseguições de que são vítimas servidores que ousam desafiar governos autoritários e defender a sua categoria. Conheço a realidade salarial dos servidores públicos e as distorções existentes em cada carreira. Sou ainda testemunha da leviandade de muitos dirigentes de administrações públicas, que celebram acordos com servidores num dia e o rompem no outro, sem qualquer explicação.
Por tudo isso, afirmo que o PLP nº 1/2007 significa um golpe contra o serviço público, um atentado contra o Programa de Aceleração do Crescimento e uma rendição às imposições do capital. Apelo ao Presidente Lula para que não compactue com os setores de inspiração neoliberal que querem a imposição das limitações previstas nesse projeto e que conspiram contra um programa maior de seu Governo, que é a garantia do crescimento econômico sustentávele continuado para o nosso País, com geração de emprego e renda para o nosso povo.
Apelo ainda ao Presidente da República, a quem apoio, ao lado de meu partido, para que não patrocine esse projeto que liquida o direito de greve dos servidores públicos. S.Exa. se projetou no cenário político como a liderança que desafiou as restrições ao direito de greve nos tempos da ditadura. Na época, costumava afirmar nas assembléias lotadas de Vila Euclides que a restrição é legal, mas não é legitima.
Presidente Lula, não macule a sua rica biografia com o patrocínio de um projeto insensato e draconiano como o anunciado!