Ao anunciar o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, o governo enviou vários projetos, dentre eles o PLP01/07 que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal com o objetivo de conter o crescimento do gasto com pessoal do governo federal, com a criação de um teto de 1,5% para o crescimento real anual da folha de pagamento da União. A aplicação desse limite, por um longo tempo, num cenário de crescimento econômico, significa um teto de gastos com crescimento abaixo do crescimento do país.
Segundo o assessor da Liderança do PCdoB, Flávio Tonelli, “vê-se, portanto, que não se trata de um limite para os reajustes das remunerações de servidores e militares, como vem sendo anunciado pela mídia. Assim fosse, ficariam asseguradas margens para a recomposição da inflação e ganho real para essas remunerações, algo sem precedente, já que, desde 1990, os servidores não têm sequer a garantia da reposição inflacionária”.
Para Tonelli, “não se trata de um limite para as despesas de pessoal – esse já existe. Mas, de um limite para a expansão dessas despesas”.
Uma audiência será realizada com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.
Em outra serão convidadas para a audiência as entidades:
Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal – UNAFISCO;
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – CONDSEF
Coordenação Nacional de Entidades de Servidores Federais – CNESF
Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE
Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP
As datas das audiências serão definidas nos próximos dias.