No dia 25 de novembro, quando celebramos o Dia Internacional de Luta pelo Fim da Violência contra a Mulher, tem início a campanha mundial da Organização das Nações Unidas (ONU) dos 16 Dias de Ativismo de combate à violência contra as mulheres, que se encerra no dia 10 de dezembro, aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. No Brasil, a campanha se inicia em 20 de novembro, o Dia da Consciência Negra.
A violência contra a mulher não é um fato novo. O que é recente é a preocupação com a superação dessa violência como condição necessária para a construção de nossa humanidade. E mais novo ainda é a criminalização da violência contra as mulheres e a consolidação de estruturas específicas a fim de proteger as vítimas e também punir os agressores.
No Brasil, no dia 7 de agosto de 2006, entrava em vigor umas das leis mais avançadas para amparar mulheres agredidas, física e psicologicamente por seus companheiros: a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). De acordo com o estudo “Avaliando a efetividade da Lei Maria da Penha”, feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em 2015, a legislação teve impacto positivo na redução de assassinatos de mulheres em decorrência de violência doméstica. A lei fez cair em cerca de 10% a projeção anterior de aumento da taxa de homicídios domésticos, a partir de 2006, quando entrou em vigor.
Embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha ainda hoje contabilizamos 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres. Esta realidade coloca o Brasil no 5º lugar no ranking de países nesse tipo de crime. Segundo o Mapa da Violência 2015, dos 4.762 assassinatos de mulheres registrados em 2013 no Brasil, 50,3% foram cometidos por familiares, sendo que em 33,2% destes casos, o crime foi praticado pelo atual ou ex-parceiro. Essas quase 5 mil mortes representam 13 homicídios femininos diários em 2013.
O Mapa também mostrou que a taxa de assassinatos de mulheres negras aumentou 54% em dez anos, passando de 1.864, em 2003, para 2.875, em 2013. Chama atenção que no mesmo período o número de homicídios de mulheres brancas tenha diminuído 9,8%, caindo de 1.747, em 2003, para 1.576, em 2013.
Décadas de mobilização da sociedade civil, de parlamentares e dos movimentos de mulheres têm colocado o fim da violência de gênero no topo das agendas nacionais e internacionais. Nesta luta permanente precisamos também garantir mais espaço para as mulheres na política do nosso país e fortalecer o movimento dentro do Congresso. O levantamento “Mulheres na Política 2015”, elaborado pela Organização das Nações unidas (ONU), mostra que o Brasil é o 158º colocado no ranking de representação feminina no Legislativo. Na América Latina, o Brasil está à frente apenas do Haiti. Uma situação vexatória para o país. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o número de prefeitas eleitas caiu de 659 em 2012 para 641 em 2016. Em janeiro de 2017, 11,84% dos gestores que assumirão o comando dos municípios brasileiros serão mulheres. Uma realidade que precisa ser mudada.
Na Bahia, temos uma iniciativa de destaque no combate à violência contra a mulher: a “Ronda Maria da Penha”, programa das secretarias de Política para as Mulheres e de Segurança Pública do Estado da Bahia. Fundada em 8 de março de 2015, a Ronda foi inspirada na “Patrulha Maria da Penha” da Brigada Militar do Rio Grande do Sul para atuar na prevenção e enfrentamento a violência contra mulher no Estado da Bahia. O programa já atendeu mais de 400 mulheres. Em atendimentos, visitas e acompanhamentos, o número passa de 3 mil, segundo a Major Denice do Rosário, que está à frente do programa. Iniciativa como essa deve ser multiplicada para garantir a integridade e a dignidade das mulheres brasileiras.
A violência contra a mulher é uma grave violação dos direitos humanos, pois traz consequências físicas, sexuais e mentais às vítimas. Afeta o bem-estar geral das mulheres e as impede de participar plenamente na sociedade. Hoje, vivemos no Brasil uma onda reacionária e antidemocrática que se reflete diretamente sobre os interesses dos direitos das mulheres. Precisamos fortalecer permanentemente a luta pelo fim da violência contra a mulher e aprimorar cada vez mais os instrumentos de proteção às vítimas de violência doméstica para fazermos valer a Lei Maria da Penha e devolver a dignidade às mulheres vítimas de qualquer tipo de agressão no nosso país.