Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados.
Os servidores da Secretaria do Patrimônio da União completaram um mês de greve no último dia 11 de maio em defesa da reestruturação do seu plano de cargos, carreiras e vencimentos, que continua parado no Ministério do Planejamento.
Além da demora nas negociações com o Ministério do Planejamento, os servidores da Secretaria de Patrimônio da União reclamam que o quadro atual de servidores existente no órgão para atendimento às diversas demandas é extremamente pequeno. Não há organogramas atualizados definidos para as Superintendências Regionais. As estruturas informais praticadas não guardam correspondência com as sucessivas alterações promovidas na estrutura da SPU, órgão central, promovidas apenas para acomodar o crescente número de funções DAS.
Destacam que, pelo fato do provimento dos cargos DAS não ser em caráter permanente, o órgão é submetido periodicamente a mudanças no seu quadro de servidores, o que provoca descontinuidade nas ações de gestão do patrimônio imobiliário da União.
Nesta situação, a SPU não consegue exercer plenamente suas atividades administrativas e, por conseqüência, tem recebido uma média mensal de 40 Mandados de Segurança, que exigem nada mais que o cumprimento de prazos e obrigações institucionais.
A situação chegou a tal ponto que os servidores em exercício na Secretaria de Patrimônio da União em São Paulo sentiram-se obrigados a denunciar ao Ministério Público Federal, na Procuradoria da República no Estado de São Paulo, de maneira a não compactuar com a situação de descaso das autoridades com relação às condições de trabalho, responsabilidades funcional e profissional, e plano de carreira, que refletem diretamente na qualidade dos serviços técnicos e administrativos praticados internamente na gestão do patrimônio imobiliário, como na qualidade dos serviços demandados pelo público afeto às atribuições e atividades da instituição.
Denunciam ainda que a falta de qualidade dos serviços somada à falta de estrutura organizacional tem levado a perdas de arrecadação, com permanente prejuízo à União.
Em 12 de junho de 2007, o ministro Paulo Bernardo e a então ministra Dilma Rousseff reconheceram a situação crítica da Secretaria de Patrimônio da União e, na Exposição de Motivos Interministerial nº 00123/MP/CCIVIL-PR, que propôs Medida Provisória para criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, e Funções Gratificadas no âmbito do Poder Executivo, dentre outras providências. Desta EM destacaram:
(…)
10. Ainda com relação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, é urgente a reestruturação da Secretaria do Patrimônio da União – SPU. Cabe ressaltar que um longo processo de sucateamento institucional evidenciou os limites de atuação do Órgão de tal sorte que, hoje, tornou-se urgente promover uma substantiva reestruturação administrativa. Com efeito, a sociedade tem manifestado, ampla e ostensivamente, seu desconforto com os serviços prestados pela SPU, em que pese o esforço interno para desempenhar suas atribuições…
11. É preciso ressaltar, além disso, a posição dos órgãos de controle interno e externo – Controladoria Geral da União – CGU e Tribunal de Contas da União – TCU, que reiteradamente, têm cobrado medidas urgentes para a reestruturação da SPU. Alguns trechos do Acórdão Nº 2084/2005 são especialmente ilustrativos das recomendações feitas pelo eminente Órgão de Controle Externo…
13. Assim, para atender as necessidades urgentes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, propomos a Vossa Excelência a criação de duzentos e trinta e sete cargos em comissão do Grupo-Direção de Assessoramento Superiores…
As principais causas dos problemas enfrentados pela Secretaria do Patrimônio da União são a falta de servidores, a falta de recursos materiais e equipamentos, a carência de normas de serviços, instalações inadequadas, inabilidade dos sistemas informatizados, inconsistências cadastrais, inexistência de carreira própria de servidores, necessidade de autonomia na gestão orçamentária e financeira, utilização dos recursos do Programa de Administração Patrimonial Imobiliária da União.
Sem a resolução desses problemas, os servidores afirmam que torna-se impossível o desempenho satisfatório da gestão patrimonial, com a devida qualidade no desenvolvimento dos serviços técnicos e administrativos e no bom atendimento ao público. Posicionam-se, ainda, contra a criação de cargos em comissão para serem ocupados por chefias em novas reestruturações do órgão, medida que afirmam ineficazes para a solução de todos os pontos críticos e permanentes apontados vividos pela SPU.
Os servidores da Secretaria de Patrimônio da União denunciam que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na tentativa de corrigir os problemas vividos pelo órgão, vem adotando diversas medidas paliativas como a contratação de mão-de-obra terceirizada para utilização em serviços administrativos e técnicos, “fechando os olhos” para flagrantes desvios de função; a realização de concurso público para ingresso na Carreira de Analista de Infra-Estrutura e para o cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, cujas provas foram realizadas em 20 de abril de 2008, com remunerações bem mais altas que as do PGPE, com nova formação de pessoal no serviço público federal visando atender compromissos do governo com as obras em andamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); e o Processo Seletivo Simplificado para contratação, por tempo determinado, de profissionais de nível médio e superior para o exercício de atividades técnicas especializadas.
No Serviço Público tem sido um fracasso a contratação de profissionais por tempo determinado para o exercício de atividades técnicas especializadas. A Receita Federal foi uma das primeiras a fazer essa tentativa quando há muitos anos contratou profissionais por tempo determinado para atuar nas atividades de apoio nos portos e aeroportos, em controle de cargas, vistoria de bagagens e vigilância, e repressão ao contrabando. Mais recentemente, as Agências Reguladoras cometeram o mesmo erro, durante o período de implantação das instituições.
Por falta de definição das Carreiras e autorização de concursos, foram contratados profissionais por tempo determinado para exercer atividades técnicas de nível médio e superior, inclusive no exercício das atividades de fiscalização, em flagrante desvio de função e competência, inerentes apenas a servidores públicos concursados.
Ficou demonstrado por essa prática paliativa que os profissionais selecionados, mesmo que atendendo aos requisitos básicos para a contratação, não se apresentaram qualificados para exercer de imediato as atividades e atribuições a eles destinadas. Ademais, não apresentaram interesse, dedicação e comprometimento com o serviço, visto que a contratação é por tempo determinado, o que não projeta perspectiva de futuro e de crescimento profissional.
No ano de 2008 foi estruturado o Grupo de Gestão – Carreiras de Gestão Governamental, através da Medida Provisória nº 440/2008, que, coincidentemente ou não, atende somente aos interesses maiores do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através de parte dos órgãos específicos singulares da estrutura regimental, sendo os demais relegados a um segundo plano, ou seja: Carreira de Finanças e Controle – Secretaria de Orçamento Federal, Carreira de Planejamento e Orçamento – Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, Carreira de Analista de Comércio Exterior – Secretaria de Assuntos Internacionais, e Carreira de Especialistas em Políticas Públicas – Secretaria de Gestão e Gestão Governamental.
Inexplicavelmente, e sem justificativa plausível, deixaram de lado a Secretaria de Recursos Humanos, que exerce a gestão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, e a Secretaria do Patrimônio da União, que exerce gestão do Patrimônio Imobiliário da União.
Diante desta situação crítica, os servidores da Secretaria de Patrimônio da União reivindicam a criação de Carreira Específica de Estado; a reestruturação da SPU, com autonomia na gestão orçamentária e financeira, controle sobre as receitas que arrecada, nova estrutura organizacional, e novo regimento interno com descentralização de competências; e a realização de Concurso Público, para adequação do quadro de servidores necessários ao atendimento das demandas do Órgão.
Considero justas as reivindicações dos servidores da Secretaria de Patrimônio da União e manifesto minha solidariedade à sua luta em defesa de seus direitos. E apelo ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão para que, levando em consideração a constatação manifestada publicamente pelo próprio MPU na Exposição de Motivos Interministerial nº 00123/MP/CCIVIL-PR, instale de imediato a Mesa de Negociações para discutir com os servidores um cronograma para o atendimento de seus pleitos.