O objetivo da emenda é reduzir os gastos públicos para diminuir a dívida pública da União, que aumentou em mais de oito vezes no período de 1995 a 2009, enquanto que as despesas com pessoal da administração pública federal cresceram 3,5 vezes. O PLP 549/2009 provocaria uma redução de mais de 25% nas verbas orçamentárias destinadas aos serviços de educação e saúde no País.
Alice defendeu que, se o projeto for aprovado, haverá uma desvalorização dos profissionais públicos, que terão salários reduzidos em mais de um quarto nos próximos dez anos. "Isso fará com que boa parte abandone a função pública, trazendo ainda mais dificuldade no atendimento à população", disse.
BENEFÍCIOS NEGADOS – "O projeto pretende na verdade lesar os servidores públicos até 2019. Até lá, as despesas com pessoal somente poderiam ser reajustadas no nível da inflação, mais 2,5% ou a taxa de crescimento do PIB, o que for inferior, ou seja, o que valorizar menos o profissional", afirmou Alice durante o pronunciamento.
Segundo ela, os governos que não cumprirem a lei ficarão impedidos de criar novos cargos, empregos ou funções; de mexer na estrutura de carreira que traga alguma espécie de aumento na despesa; de contratar pessoal, ressalvadas as áreas de Educação, Saúde e Segurança; de conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração; de contratar hora extra.
A deputada Alice Portugal ainda citou um estudo feito pelo economista Washington Lima, que assessora sindicatos do Judiciário Federal. Caso estivesse em vigor nos últimos dez anos, o projeto que muda as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, PLP 549/2009, significaria uma redução de até 41% nos salários dos servidores do Poder Judiciário Federal.
O estudo mostra que as hipotéticas reduções, caso a aplicação do projeto retroagisse em dez anos, seriam de percentuais variados. A redução mínima dos salários no Judiciário seria de 29,36%. A máxima, referente ao Supremo Tribunal Federal, alcançaria 41,39%. A segunda maior redução ocorreria na Justiça Federal (-38,57%), seguida da Justiça do Distrito Federal e Territórios (-37,8%), Justiça Eleitoral (-31,4%), e 29,36% para as demais – Justiça Militar, Justiça do Trabalho e os outros tribunais superiores.
O texto agora tramita na Câmara dos Deputados, onde o líder do Governo na Câmara, deputado Cândido Vacarezza, defende sua imediata votação. "A pressa em se votar este projeto não se justifica, principalmente porque trata-se de assunto da maior gravidade, que não foi objeto de debate sequer nas variadas esferas do governo", acrescentou a deputada Alice Portugal.