O texto, aprovado por 315 votos, é o do substitutivo da comissão especial sobre o tema. A principal novidade em relação à proposta original é a ajuda financeira que a União deverá dar aos estados e municípios para o cumprimento do piso nacional.
“Esta Casa tem feito uma grande obra: garantiu, em primeiro lugar, a profissionalização e agora constitui o plano de carreira desse exército que leva a saúde à ponta do sistema social em nosso País. É o agente comunitário que entra na casa do idoso para a verificação das suas condições de saúde, que pesa o recém-nascido, que leva o programa contra endemias, que efetivamente faz o combate às endemias”, diz Alice, acrescentando que a sua expectativa é de que a categoria tenha uma perspectiva de crescimento e de manutenção do processo de garantia dos seus direitos.
A deputada opina que essa é uma das maiores ações da Câmara dos Deputados. “A maioria dos agentes comunitários de saúde são mulheres. São mulheres jovens, são mulheres maduras, são mulheres idosas também, que objetivamente realizam com denodo e com extremo compromisso a sua tarefa social”.
As mudanças alcançam os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que já haviam sido beneficiados pela Emenda Constitucional 51, aprovada em 2006. A norma permitiu a efetivação de cerca de 154 mil agentes que trabalhavam sem contratos e a contratação de agentes sem concurso, por meio de uma seleção pública.
Atividades regulamentadas
A regulamentação das atividades desses profissionais já existe (Lei 11.350/06). Entre as suas atribuições, está a de atuar na prevenção de doenças e na promoção da saúde por meio de ações domiciliares ou comunitárias, segundo diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Nessa mesma lei, já estão previstos para os agentes contratados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) aumentos do vencimento básico até julho de 2011, dentro da reestruturação de salários feita pelo Executivo em 2008.
A PEC tem o objetivo de garantir que o repasse do governo federal, relativo aos agentes de saúde, para as prefeituras seja usado, integralmente, no pagamento dos salários desses trabalhadores (que são 300 mil em todo o País). A transferência mensal hoje é de R$ 651 por trabalhador, mas muitas prefeituras usam esses recursos para outros fins.