A deputada Alice Portugal pediu a audiência pública depois de constatar que o novo texto apresentado pelo relator amplia a área de abrangência das fundações estatais e inclui ensino e pesquisa, formação profissional e cooperação internacional entre as áreas onde poderão ser autorizada a criação de fundação estatal. Para a parlamentar baiana, se o projeto original do governo já significa um cheque em branco para que fossem criadas fundações estatais nos âmbitos federal, estadual e municipal, o substitutivo do deputado Pedro Henry é uma verdadeira temeridade e precisa ser divulgado para que a sociedade tenha conhecimento da gravidade das mudanças ali contidas.
O próprio ministro da Educação, Fernando Haddad, afirmou em conversa mantida com a deputada Alice Portugal ser contra a inclusão de “ensino e pesquisa” e de “formação profissional” entre as áreas de abrangência das fundações estatais. Haddad, que participou de café da manhã promovido pela bancada do Nordeste, se disse surpreso com o teor do substitutivo do deputado Pedro Henry e foi claro ao manifestar para a deputada Alice Portugal sua oposição às mudanças pretendidas.
A deputada destacou que os defensores da Fundação Estatal afirmam que esse novo tipo de instituição garantirá maior agilidade à administração pública. Contudo, o substitutivo deixa claro que as fundações estatais estarão sujeitas a praticamente todas as regras de controle da administração pública como a Lei 8666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a fiscalização do TCU etc.. Mais uma vez salta aos olhos que a grande novidade do advento da Fundação Estatal será a mudança do regime de contratação, substituindo o Regime Jurídico único pela CLT, completou Alice.
Outro argumento utilizado mais recentemente pelos defensores das Fundações Estatais é o de que elas substituirão as diversas organizações hoje existentes na Administração Pública que têm protagonizado escândalos e distorções no uso de recursos públicos. Ora, se o objetivo das Fundações Estatais fosse esse, o Projeto de Lei e seu Substitutivo deveriam constar artigo explicitando isto e estabelecendo um prazo para que tais instituições se adequassem à Lei, acrescentou a parlamentar.
Alice Portugal conclamou as entidades representativas dos servidores públicos e as organizações e instituições públicas de educação e formação profissional a se mobilizarem para discutir o PLP 92/2007 e seu substitutivo e para impedir que seja aprovado uma legislação contrária aos interesses da sociedade.
A audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público foi marcada para a próxima terça-feira, 10 de junho, no plenário 12 da Câmara dos Deputados.