A deputada Alice Portugal solicitou desarquivamento de projeto de sua autoria que tem como objetivo estabelecer limites ao poder das autoridades de trânsito, determinando que os serviços de fiscalização sejam ser exercidos, necessariamente, por servidores públicos, civis ou militares, vedando a terceirização dessas atividades. O projeto altera a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. A matéria busca vedar a transferência dos serviços de fiscalização de trânsito para empresas privadas, mediante contratos de concessão ou parceria, seja no âmbito de cada município, seja nas rodovias estaduais e federais. “Este projeto busca ainda resgatar o espírito educativo que norteou o legislador durante a elaboração do Código de Trânsito Brasileiro, vedando a transformação dos serviços de fiscalização de trânsito em uma indústria de multas, voltada muito mais para amealhar lucros para as empresas privadas que os exploram e para ampliar a arrecadação da Administração Pública”, justifica a deputada.
Alice destaca também que em alguns estados, empresas responsáveis pela fiscalização ficam com quase a metade do valor da multa aplicada e, ao criar verdadeiras armadilhas para flagrar o motorista, transformam o serviço prestado em fonte de lucros inestimáveis. Dessa forma, o projeto introduz modificações no Código de Trânsito Brasileiro não no sentido de abrandá-lo em relação aos infratores de trânsito, mas sim para impedir que perdure no país a indústria da multa. “A ideia é torna exclusiva do Estado a tarefa de fiscalização do trânsito e determinar que as infrações só poderão ser lavradas por funcionários públicos, civis ou militares”, explica Alice.
De Brasília,
Maiana Neves