Plenário aprovou prazo para o STF apresentar uma proposta de Estatuto do Servidor do Judiciário. Estatuto poderá assegurar o mesmo tratamento para servidores da Justiça estadual e federal.
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (7), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 190/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, que concede prazo para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso um projeto de lei complementar estabelecendo o Estatuto do Servidor do Judiciário. A matéria, aprovada por 355 votos a 47, precisa ser votada ainda em segundo turno, em data a definir.
O texto aprovado é o substitutivo da comissão especial, de autoria do relator, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), que fixou o prazo de 360 dias para a apresentação do projeto, contado da promulgação da futura emenda constitucional.
A deputada Alice Portugal (PCdoB), afirmou que a mudança na Constituição é necessária para garantir a iniciativa do Supremo de enviar o estatuto ao Congresso. “A atividade jurisdicional é única e deve ser regulamentada para os servidores assim como já foi feito para a magistratura”, argumentou. Para ela, a Justiça não pode ser considerada estadual ou federal, e seus servidores devem receber o mesmo tratamento em todo o País.
A parlamentar explica que o STF deverá propor uma lei com normas gerais, aplicáveis a todos os servidores do Poder Judiciário, mas continuará de competência das assembleias legislativas legislar sobre as peculiaridades locais. "Assim como temos a clareza de que a Justiça é una, é necessário que a nomenclatura dos cargos, a natureza dos cargos, em todos os estados, seja idêntica. Não estamos falando de salário, nem de contratações e concursos, porque cada estado da Federação tem a sua musculatura financeira. Estamos falando da natureza essencial dos cargos e da carreira do servidor do Judiciário brasileiro", disse a deputada Alice Portugal.
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A deputada Alice Portugal comemorou essa grande vitória, que era aguardada desde 2007 para a apreciação da Câmara, "essa PEC foi escrita a quatro mãos, por mim e pelo Deputado, ex-Deputado, e sempre Deputado, Flávio Dino (PCdoB) e também contou com o apoio e a mobilização das entidades representativas dos servidores do judiciário – FENAJUD, SINPOJUD entre outras".
O presidente da Fenajud, Valter Assis Macedo, comemorou a aprovação. “O significado dessa votação favorável é histórico, porque vamos inserir na Constituição os servidores do Judiciário. Vamos construir um estatuto ou lei orgânica, cujo conteúdo dependerá da coesão e participação das entidades e dos servidores nesse processo. A partir desta vitória temos muito trabalho pela frente”.
A presidente do Sinpojud-BA, Maria José Silva “Zezé” considera a aprovação da PEC 190/2007 como uma conquista e comemora: “ Esse é um dia histórico na trajetória dos servidores do judiciário brasileiro. E aos companheiro baianos dedico essa vitória que foi fruto de muito trabalho e mobilização”, declarou a presidente.
Segundo Zezé, que também é diretora da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil- CSPB e dirigente da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados- Fenajud, a mobilização permanece "vamos continuar trabalhando, agora pensando no segundo turno. Hoje estamos em festa", comemorou.
Outros dirigentes baianos estiveram presentes na Câmara dos Deputados para a mobilização pela aprovação: Jorge Cardoso, Maurício Souza, Cristovam Lima e o delegado sindical Josafá Ramos e o presidente do Conselho de Representantes, Makrise Angeli, representaram a Bahia nesse momento histórico do judiciário brasileiro
Segundo dados de 2010 da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), o Judiciário brasileiro possuía cerca de 313 mil servidores, dos quais 15.750 togados e 296.500 não togados. Desses últimos, aproximadamente 200 mil são servidores efetivos, concursados. O total de efetivos está dividido da seguinte maneira: 23 mil (11,5%) na Justiça Federal; 34 mil (17%) na Justiça do Trabalho; e 142 mil (71%) na Justiça Estadual.
Com informações da FENAJUD, SinpoJud, CSPB e Agência Câmara