Para Alice a fiscalização dos cursos, como também, a avaliação do desempenho dos futuros profissionais do direito é uma função do Ministério da Educação, “e se engana quem acha que ser contra o exame é ser contra a OAB. Queremos separar isso de uma vez por todas”, disse.
Entretanto, a decisão sobre o fim do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia não conseguiu aprovação do regime de urgência em Plenário na última terça-feira (4). O Plenário rejeitou o requerimento por 233 votos a 145 e 6 abstenções.
Fim do exame da OAB
A decisão sobre o fim do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia divide deputados entre os que querem a prerrogativa da ordem de testar a qualidade dos bacharéis formados nas faculdades e os que defendem o direito dos bacharéis de exercerem sua profissão.
O autor da proposta, o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no entanto, afirmou que apenas os advogados têm um impedimento para exercer sua profissão, e que a OAB não tem o direito de fazer essa triagem entre os profissionais. Ele citou duas propostas que criam exames semelhantes para veterinários e contabilistas, ambas vetadas pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 5054/05 e outras 20 proposições, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.