Integrando a comitiva, a deputada Alice Portugal, considera que a Adin representada pelo PCdoB terá o papel de conter medidas autoritárias da prefeitura, que vão de encontro aos interesses dos cidadãos soteropolitanos. "A cidade precisa arrecadar, mas a forma de arrecadar não pode se dar punibilizando, lamentavelmente, elevando de forma demasiada, draconiana, os valores do IPTU, mudando os valores rais dos imoveis, constituindo uma ilusão monetária para o poder cobrar mais. Isso para nós é algo muito sério, é um tpo de estelionato fiscal com a ciadae e o PCdoB não pode concordar com isso". De acordo com Aladilce, quando o projeto tramitou na Câmara, os vereadores da oposição chamaram a atenção para a necessidade do debate e uma discussão transparente com a sociedade, já que se tratava de uma matéria complexa e com grande repercussão social. “O prefeito não ouviu e a matéria foi aprovada sem debate, em dois dias apenas, e agora estamos pagando o preço. O partido de maneira muito correta vem à Justiça reclamar a inconstitucionalidade. A matéria tem vários problemas, além de ter provocado valores exorbitantes sobre o IPTU que é um meio de primeira necessidade.”
Presente na ocasião, o presidente estadual do PCdoB-BA, deputado Daniel Almeida, salientou que o PCdoB move a ação na expectativa de que a Justiça leve em conta as ilegalidades de uma lei que escorcha os contribuintes, pois não há como justificar reajustes que ultrapassem 1.000%. “Isso é incompatível com qualquer norma jurídica. Agride a possibilidade de o contribuinte pagar, isso impacta na vida econômica. Fazemos isso também, pois é o desejo da maioria da população e não se pode abrir a mão dos princípios. O poder público não pode cometer ações arbitrárias como essa.”
Já o deputado Álvaro Gomes afirmou que o PCdoB não poderia aceitar o aumento do IPTU em Salvador, que configura um abuso de poder contra a população. “O aumento foi inoportuno, abusivo e inconstitucional. Esse aumento atinge a todos, inclusive aos trabalhadores.” Representando o Comitê Municipal do PCdoB em Salvador, o dirigente Marcelo Gavião disse que a Adin foi um gesto do PCdoB em defesa da cidade contra o aumento do imposto patrocinado pelo prefeito, que desrespeita qualquer critério que leve em conta a situação econômica da população.
Aspectos
De acordo com Augusto Vasconcelos, um dos advogados responsáveis pela Adin, a ação não pretende impedir a concessão da isenção para imóveis de baixa renda. “O PCdoB defende uma reforma tributária de caráter progressivo, que garanta a justiça fiscal, onde quem pode mais pague mais e quem pode menos paga menos. Contudo, é inaceitável a forma e o conteúdo das leis aprovadas no município de Salvador, principalmente porque ela não corrige essa distorção, na medida em que os critérios para alteração na base de cálculo não asseguram o princípio constitucional da capacidade contributiva.”
O outro advogado da ação, George Dantas, declarou que “o processo legislativo não observou algumas regras da própria lei de organização do município de Salvador. Em razão dessa e de outras questões, o partido ajuíza a ação visando a declaração de inconstitucionalidade das leis 8464/2013 e a 8473/2013”.
Com informações do Portal Vermelho