A primeira questão é a mudança do prazo para que o juiz intime o devedor a pagar as parcelas de pensão alimentícia devidas. Outro ponto de divergência é a mudança do regime de prisão para os devedores – de fechado, como é hoje, para semiaberto. Quanto à reclusão do devedor, a parlamentar Alice Portugal apresentou emenda ao projeto que retoma trechos da proposta original do Senado para o código, que mantém a prisão fechada para o devedor de pensão até o pagamento dos atrasados. Já o texto-base aprovado pela Câmara em novembro prevê o regime semiaberto para quem não pagar a pensão e for condenado pelo juiz a regularizar a situação.
A deputada Alice Portugal (BA) também se manifestou contra a proposta do artigo 542 do CPC por “ferir direitos constituídos de menores que dependem de pensão alimentícia”. Ela destacou que o texto contém grandes avanços, mas, “em relação às mulheres, às famílias e às crianças, apresenta uma proposta que é um retrocesso, segundo a lógica das mulheres e da bancada feminina desta casa. Flexibilizar a pensão alimentícia, lamentavelmente, é garantir que o devedor tenha, em vez de três dias, dez dias para efetuar o pagamento, é adiar a comida na mesa das crianças do nosso país”.
Com informações da Liderança do PCdoB