Nesta quarta-feira (07/05), a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07, também conhecida como PEC da Probidade, aprovou o texto que concede autonomia funcional e prerrogativas aos integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal, da Procuradoria das Autarquias e às procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A deputada Alice Portugal participou da votação e foi favorável ao parecer do relator, deputado Lelo Coimbra. “Quando uma categoria, como o Advogado Público e todas as suas especialidades, se fortalece em suas ações cotidianas, é o povo e o estado brasileiro que ganham em autonomia, independência e capacidade de orientar-se por si próprio na defesa do interesse público. Quero saudar a Advocacia Pública como um todo e trago o meu agradecimento ao autor da PEC, Flávio Dino, que abriu diversos caminhos e veredas de fortalecimento do estado brasileiro com mais essa vitória de um determinado segmento”, afirmou a deputada.
A proposta agora segue para análise do plenário da Câmara. Para a categoria, a aprovação da PEC pelo plenário será uma vitória, pois das carreiras que compõem as funções essenciais à Justiça, a Advocacia Pública é a única que ainda não possui autonomia para o exercício independente de suas atribuições.
De Brasília,
Maiana Neves