A deputada federal Alice Portugal (PCdoB) participou nesta quinta-feira (9/8) de reunião com o Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, que assina o Decreto 7.777/12 junto com a presidente Dilma Rousseff. O decreto dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais. A medida permite que servidores federais em greve sejam substituídos por equivalentes estaduais.
O encontro foi intermediado pelo presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP). E também participaram da reunião os deputados Policarpo (PT/DF) e Vicente Selistre (PSB/RS).
Alice Portugal, na oportunidade, levantou o histórico de lutas das organizações sindicais dos servidores públicos federais no Brasil, também considerou a iniciativa do Governo como inusitada e, de certa forma, extremada, pois, o Governo “ao invés de lançar mão de pedidos de ilegalidade de greve ou de aumento de percentual de trabalhadores em exercício durante o movimento” fez um decreto que possibilita a substituição dos servidores federais por equivalentes estaduais durante movimento grevista acirrando os ânimos das categorias.
A deputada comungou da indignação dos servidores públicos federais por entender que o decreto abre a possibilidade eminente de “erros graves, no que se refere à interpretação da legislação federal, por parte de agentes estaduais substitutos, o que ocasionaria riscos de toda ordem”, como por exemplo, nas áreas sanitárias e de saúde pública. Alice ainda destacou que 38% dos servidores das agências permanecem trabalhando. Durante a reunião todos concordaram que a postura do Governo com a edição do Decreto só acirra os ânimos das negociações junto às categorias.
O ministro Luís Inácio Lucena Adams alegou que o Decreto foi feito com muita responsabilidade e que, no seu entendimento, não vai contra a lei de greve. No entanto, comprometeu-se a levar todos os argumentos apresentados à presidente Dilma Rousseff.
O Sindifisco Nacional foi representado pelo diretor de Assuntos Jurídicos, Luiz Henrique Behrens Franca, solicitou a imediata revogação da norma, ressaltando a inconstitucionalidade e a ilegalidade do Decreto, destacando que as entidades representativas dos Fiscos nos estados, municípios e no Distrito Federal também repudiam a determinação, por reconhecerem que a competência tributária dos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) é indelegável.
O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) também participou da reunião. O presidente da entidade, João Maria Medeiros, destacou que, por falta de fiscalização adequada, foi permitido que cinco navios vindos de regiões da África, onde há registros do vírus èbola, atracassem no Brasil, o que representa um grave risco à saúde da população.
A reunião também contou com a presença da secretária-adjunta de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Marcela Tapajós, e do assessor especial de Assuntos Parlamentares do Planejamento, Luiz Gonzaga Baião. Alessandro Belisário, diretor-geral da Associação dos Servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Univisa); Nei Jobson, pelo Sinagências e Teresinha Silva, pela Fenasps.
Com informações do sindifisconacional.org.br
Fotos: Valcir Araújo